Como é de conhecimento público que, junto com bancos e financeiras, as empresas de telefonia são as campeãs em reclamações junto aos PROCON´S do país, bem como são os grandes responsáveis pelo enorme volume de demandas que inunda o Judiciário brasileiro, aproveitamos o blog para divulgar sentenças [lato senso] condenatórias contra as mesmas. Esperamos que isso seja útil a advogados e profissionais do Direito.
CLARO S/A - Sentenças e acórdãos condenatórios por danos morais
Vistos.
Recurso Inominado n° 0000084-29.2014.8.16.0021.
Comarca: 3º Juizado Especial Cível de Cascável.
Recorrente: LIDIA MOSFIAK CADONA.
Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL.
Juiz Relator: Fernando Swain Ganem.
TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGA A
RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE É USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE
TELEFONIA FIXA PRESTADOS PELA CLARO S.A DESDE FEVEREIRO/2013;
QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2013, SUA LINHA FICOU SEM SINAL, NÃO
EFETUANDO NEM RECEBENDO LIGAÇÕES; QUE, MESMO COM
DIFICULDADE, ENTROU EM CONTATO COM A RECLAMADA NA TENTATIVA
DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONTUDO, NÃO OBTEVE ÊXITO; QUE A
RECLAMADA NÃO RESOLVEU O PROBLEMA E CONTINUOU EMITINDO
COBRANÇAS, AS QUAIS PAGOU PARA NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; PLEITEIA O CANCELAMENTO DA
LINHA TELEFÔNICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, O MAGISTRADO A QUO
AFASTOU A LEGITIMIDADE DA CLARO S.A, DETERMINANDO A
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR A EMPRESA EMBRATEL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE QUE ALEGA QUE OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RECLAMADAS (EMBRATEL E CLARO S.A)
APRESENTAVAM PROBLEMAS QUE IMPOSSIBILITAVAM O USO DO
TELEFONE, FATOS ESTES CONFIRMADOS PELO DETALHAMENTO DE
LIGAÇÕES APRESENTADOS PELA RECLAMADA CLARO S.A; SUSTENTA QUE
NÃO DEVE PROSPERAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO S.A., UMA
VEZ QUE NÃO FOI INFORMADA DE QUE TAL EMPRESA NÃO ERA
RESPONSÁVEL PELA LINHA TELEFÔNICA, ALÉM DISSO AS FATURAS E O
DEMONSTRATIVO DE DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES APRESENTADOS
PELA DEFESA TEM O TIMBRE DA EMPRESA CLARO; PUGNA PELA
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONDENAR AS RECLAMADAS AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM RELAÇÃO À
PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA CLARO S.A. HÁ
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EM QUE PESE, A CLARO S.A ALEGAR QUE
O SERVIÇO DENOMINADO CLARO FIXO É PRESTADO PELA RECLAMADA EMBRATEL, A CONSUMIDORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO COM A
CLARO S.A, HAJA VISTA QUE EM SUAS FATURAS É POSSÍVEL IDENTIFICAR
APENAS A EMPRESA CLARO (MOV. 1.4 E 1.5). ASSIM, AMBAS AS
RECLAMADAS RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR
(ART. 25, §1º, DO CDC). RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. CABIA ÀS RECLAMADAS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA
RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO ART. 333,
INCISO II, DO CDC. CONSTATA-SE PELO DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES
APRESENTADOS PELA RECLAMADA CLARO S.A (MOV. 52.1, PG. 3/4) QUE
REALMENTE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO
ALEGADO PELA RECLAMANTE. A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL.
INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE
QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM
SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E
22 DO CDC, BEM COMO DO ENUNCIADO 8.4 DAS TR’S/PR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER
O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A
BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM
DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL
SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E
SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA
AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,
ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA
REFORMADA, PARA O FIM DE CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS
RECLAMADAS CLARO S.A E EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL, AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00
(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE
INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. ANTE O ÊXITO
RECURSAL NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO
ART. 55 DA LEI 9.099/95. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS.
RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo,
com voto, e dele participaram a Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso.
Curitiba, 05 de Março de 2015.
Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
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